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Termos de Uso

As condições que regem o uso do site libertompay.com e o acesso aos serviços do Libertom Pay.

Última atualização: 30 de outubro de 2026 · Versão 1.2

1. Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site libertompay.com ("Site") e, no que couber, das ferramentas e serviços disponibilizados pela LIBERTOM TRADE & CONSULTORIA LTDA, sociedade empresária limitada com nome fantasia Libertom Trade, inscrita no CNPJ sob o nº 59.732.650/0001-74 e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31216229052, com sede na Rua da Bahia, 1148, Sala 1208, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-906, titular da marca Libertom Pay ("Libertom Pay", "nós"). Ao acessar o Site ou utilizar os serviços, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Site ou os serviços. A aceitação destes Termos inclui a aceitação dos termos do nosso fornecedor de serviços de pagamento, conforme a seção 6.

Os serviços de pagamento são prestados a empresas, mediante contrato específico. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato firmado com uma empresa cliente, prevalece o contrato.

2. Definições

  • Libertom Pay: a LIBERTOM TRADE & CONSULTORIA LTDA, identificada na seção 1, que opera o Site e presta os Serviços sob a marca Libertom Pay.
  • Usuário: qualquer pessoa que acesse o Site ou utilize os serviços, inclusive em nome de uma empresa.
  • Empresa cliente: pessoa jurídica que contratou os serviços do Libertom Pay mediante contrato.
  • Usuário autorizado: pessoa designada por uma empresa cliente para operar o painel, as APIs ou outras ferramentas em seu nome.
  • Serviços: a infraestrutura de pagamentos (recebimento por Pix, boleto, cartão e outros meios), split, conciliação, painel, APIs e serviços correlatos.

3. Quem pode usar

O Site é aberto ao público para fins informativos. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas e às pessoas físicas por elas autorizadas, maiores de 18 anos e com capacidade civil plena. Ao usar os serviços em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos e ao contrato.

4. Cadastro, credenciais e segurança

  • As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Documentos e dados podem ser verificados, inclusive junto a terceiros, antes e durante a prestação dos serviços.
  • Credenciais de acesso (login, senhas, chaves de API, tokens) são pessoais e intransferíveis. A empresa cliente e os usuários autorizados são responsáveis por mantê-las em sigilo e por todas as ações realizadas com elas.
  • Qualquer uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento de credenciais deve ser comunicado imediatamente a suporte@libertompay.com.
  • Podemos exigir autenticação adicional, bloquear acessos suspeitos e revisar permissões para proteger os usuários e a plataforma.

5. Natureza dos serviços

O Libertom Pay fornece infraestrutura tecnológica para que empresas recebam pagamentos e os conciliem. As transações são liquidadas por instituições participantes dos arranjos de pagamento, conforme as regras de cada arranjo e a regulação aplicável. Prazos de liquidação, taxas, limites e condições específicas são definidos no contrato com cada empresa cliente e podem variar conforme o meio de pagamento, o perfil de risco e a legislação.

O Libertom Pay não é parte da relação comercial entre a empresa cliente e os seus clientes finais. Disputas sobre produtos, serviços, entregas ou estornos devem ser resolvidas entre eles, observadas as regras dos arranjos de pagamento (por exemplo, contestações e chargebacks), com as quais a empresa cliente se compromete a cooperar.

6. Serviços de pagamento prestados pela BlindPay

Os serviços de pagamento são prestados pela Blind Pay, Inc. ("BlindPay"), nosso fornecedor de serviços de pagamento (payment vendor). Ao aceitar estes Termos, você também concorda com os Termos de Serviço da BlindPay e com a Política de Privacidade da BlindPay, que regem os serviços de pagamento que a BlindPay presta a você, e nos autoriza a compartilhar as suas informações com a BlindPay, inclusive dados de identificação, de verificação de identidade (KYC) e de transações, para a prestação desses serviços e para o cumprimento da legislação aplicável. Se estes Termos conflitarem com os termos da BlindPay no que se refere aos serviços de pagamento, prevalecem os termos da BlindPay.

Os termos da BlindPay não são reproduzidos nem resumidos aqui: os links acima apontam sempre para a versão vigente, e a BlindPay registra qual versão cada cliente aceitou. Nada nestes Termos limita, altera ou fala em nome das obrigações da BlindPay. O aceite é colhido de forma expressa na abertura de conta, com registro de data, hora, endereço IP e navegador.

Texto original da cláusula, em inglês, conforme fornecido pela BlindPay:

Payment services. Payment services are provided by Blind Pay, Inc. ("BlindPay"), our payment vendor. By accepting these Terms, you also agree to the BlindPay Terms of Service (https://blindpay.com/terms-of-service) and the BlindPay Privacy Policy (https://blindpay.com/privacy-policy), which govern the payment services BlindPay provides to you, and you authorize us to share your information with BlindPay to provide those services and comply with applicable law. If these Terms conflict with the BlindPay terms regarding the payment services, the BlindPay terms apply.

7. Obrigações do usuário

  • Cumprir a legislação aplicável, em especial as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de proteção de dados, de defesa do consumidor e as regras dos arranjos de pagamento.
  • Usar os serviços apenas para atividades lícitas e previamente informadas no cadastro, comunicando qualquer mudança relevante no modelo de negócio.
  • Fornecer informações e documentos solicitados para verificação, monitoramento e atendimento a autoridades.
  • Manter os seus sistemas e integrações seguros e atualizados, protegendo as credenciais e os dados dos seus clientes.
  • Responder por atos e omissões dos seus usuários autorizados, prepostos e prestadores.

8. Usos proibidos

É vedado, entre outros:

  • usar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros, ou para comercializar produtos e serviços proibidos por lei ou pelas regras dos arranjos de pagamento;
  • fornecer informações falsas, ocultar beneficiários finais ou usar os serviços em nome de terceiros sem autorização;
  • tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento da plataforma ou contornar controles de segurança;
  • realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou criar obras derivadas do Site, das APIs ou de qualquer componente da plataforma, salvo quando expressamente permitido;
  • usar robôs, raspadores ou meios automatizados para extrair dados do Site;
  • transmitir código malicioso ou conteúdo ilegal, ofensivo ou que infrinja direitos de propriedade intelectual.

9. Propriedade intelectual

O Site, a plataforma, as APIs, a documentação, as marcas, os logotipos, os textos, as imagens e o código do Libertom Pay são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem ao Libertom Pay ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade. É concedida apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Site e, mediante contrato, dos serviços, conforme as suas finalidades. Os dados e conteúdos inseridos pela empresa cliente permanecem de sua titularidade, sendo-nos concedida licença para tratá-los na medida necessária à prestação dos serviços.

10. Disponibilidade, manutenção e alterações

Empregamos esforços para manter o Site e os serviços disponíveis de forma contínua, mas eles podem sofrer interrupções para manutenção, atualizações, falhas de terceiros (provedores de nuvem, instituições financeiras, arranjos de pagamento, telecomunicações) ou eventos fora do nosso controle. Níveis de serviço, quando aplicáveis, são os definidos no contrato com a empresa cliente. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Site, comunicando as empresas clientes quando a mudança afetar os serviços contratados.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Site ou aos serviços, no todo ou em parte, imediatamente e sem prejuízo de outras medidas, em caso de violação destes Termos, do contrato ou da lei, de suspeita fundamentada de fraude ou uso indevido, de determinação de autoridade competente ou de risco à segurança da plataforma e dos demais usuários. Valores retidos em razão de investigação ou ordem legal serão tratados conforme o contrato e a legislação aplicável. O encerramento não afasta obrigações já constituídas nem a guarda de registros exigida por lei.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Libertom Pay não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site, nem por atos de terceiros, incluindo instituições financeiras, arranjos de pagamento, provedores de infraestrutura e os clientes finais das empresas clientes. A responsabilidade pelos serviços contratados segue o contrato com cada empresa cliente. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive as decorrentes de dolo.

13. Indenização

A empresa cliente e os seus usuários autorizados concordam em indenizar e manter o Libertom Pay indene de reclamações, perdas, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de violação destes Termos, do contrato ou da lei, ou de disputas com os seus próprios clientes finais.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao Site e aos serviços é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Dúvidas e solicitações de titulares podem ser enviadas a compliance@libertompay.com.

15. Comunicações

As comunicações oficiais do Libertom Pay são feitas pelos endereços de e-mail do domínio libertompay.com e pelos canais previstos no contrato. Nunca solicitamos senhas, chaves ou códigos de autenticação por e-mail, telefone ou mensagem. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um contato, escreva para suporte@libertompay.com.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou nos serviços. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas às empresas clientes pelos canais contratuais, com antecedência razoável. O uso continuado após a publicação significa concordância com a versão atualizada.

17. Disposições gerais

  • Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
  • A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la.
  • Estes Termos não criam vínculo societário, de representação ou de trabalho entre as partes.
  • O Usuário não pode ceder estes Termos sem a nossa anuência prévia e por escrito.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sede da LIBERTOM TRADE & CONSULTORIA LTDA, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses em que a legislação, inclusive a de proteção ao consumidor, determine foro diverso.

19. Contato