Política de Privacidade

1. Quem somos e a quem esta política se aplica

Libertom Pay é a marca sob a qual a LIBERTOM TRADE & CONSULTORIA LTDA, sociedade empresária limitada com nome fantasia Libertom Trade, inscrita no CNPJ sob o nº 59.732.650/0001-74 e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31216229052, com sede na Rua da Bahia, 1148, Sala 1208, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-906 ("Libertom Pay", "nós"), oferece uma plataforma de infraestrutura de pagamentos voltada a empresas. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais quando você visita o site libertompay.com, entra em contato conosco ou utiliza os nossos serviços, diretamente ou por meio de uma empresa cliente.

Ela foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os princípios internacionalmente reconhecidos de proteção de dados, como as Diretrizes de Privacidade da OCDE. Quando houver norma estrangeira aplicável a um tratamento específico, ela será observada em conjunto com a LGPD.

Esta política se aplica a visitantes do site, pessoas de contato de empresas clientes ou prospectivas, usuários autorizados das nossas ferramentas e pagadores finais cujos dados cheguem até nós em razão de uma transação processada para uma empresa cliente.

2. Papéis no tratamento de dados

Em relação aos dados do site, dos contatos comerciais e dos usuários das nossas ferramentas, o Libertom Pay atua como controlador: decide as finalidades e os meios do tratamento. A controladora é a LIBERTOM TRADE & CONSULTORIA LTDA, identificada na seção 1.

Em relação aos dados de pagadores finais processados em nome de uma empresa cliente (por exemplo, quem paga um Pix, um boleto ou uma compra no cartão para um cliente nosso), o Libertom Pay atua, em regra, como operador, tratando os dados conforme as instruções e o contrato firmado com aquela empresa, que é a controladora. Nesses casos, pedidos sobre os seus dados podem ser direcionados à empresa com a qual você se relacionou; nós a apoiaremos no atendimento.

Alguns tratamentos são realizados por obrigação legal própria do Libertom Pay (prevenção à lavagem de dinheiro, registros exigidos por autoridades, segurança e prevenção a fraudes). Nesses casos atuamos como controlador, mesmo em relação a dados de pagadores finais.

3. Quais dados coletamos

3.1 Dados fornecidos por você

• Contato e cadastro: nome, e-mail, telefone, empresa, cargo e o conteúdo das mensagens que você nos envia.
• Onboarding de empresas clientes: dados de identificação dos representantes legais, sócios e usuários autorizados, documentos exigidos pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e pelas regras dos arranjos de pagamento, dados bancários da empresa.
• Uso das ferramentas: credenciais de acesso, preferências, registros das ações realizadas no painel e nas APIs.
• Abertura de conta e aceite dos Termos: dados da empresa (razão social, CNPJ) e do responsável (nome, e-mail, telefone), e o registro do aceite dos Termos de Uso e dos termos do nosso fornecedor de serviços de pagamento (data, hora, endereço IP e identificação do navegador).

3.2 Dados coletados automaticamente

• Dados técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, tipo e versão do navegador e do sistema operacional, páginas visitadas, identificadores de dispositivo.
• Registros de acesso: mantidos pelo prazo mínimo exigido pelo Marco Civil da Internet (6 meses) e, para serviços sujeitos a regulação financeira, pelo prazo que a norma aplicável determinar.
• Cookies e tecnologias semelhantes: conforme a seção 7.

3.3 Dados de transações

• Dados necessários para processar e conciliar pagamentos: identificação do pagador e do recebedor (nome, CPF/CNPJ, chave Pix, dados bancários), valor, data, meio de pagamento, identificadores da transação e, quando aplicável, dados do cartão tokenizados ou mascarados.
• Dados usados em análise de risco e prevenção a fraudes: padrões de uso, dispositivo, geolocalização aproximada a partir do IP e histórico de transações.

3.4 Dados de terceiros

Podemos receber dados de instituições financeiras, bancos liquidantes, bandeiras e credenciadoras, bureaus de informação, bases públicas e prestadores de verificação de identidade, sempre com base legal adequada e dentro das finalidades desta política.

Não coletamos intencionalmente dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos) nem dados de crianças e adolescentes. Se tomarmos conhecimento de que recebemos esse tipo de dado sem base legal, ele será excluído.

4. Para que usamos os dados e com que base legal

• Responder a contatos e propostas comerciaisProcedimentos preliminares de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX, da LGPD).
• Cadastrar e manter empresas clientes e usuários autorizadosExecução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V).
• Processar, liquidar e conciliar pagamentosExecução de contrato, cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II e V).
• Prevenir fraudes e garantir a segurança do titular e da plataformaPrevenção à fraude e segurança (art. 7º, IX, e art. 11, II, "g") e legítimo interesse.
• Cumprir obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, atender autoridades e guardar registrosCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
• Operar, medir e melhorar o site e os serviçosLegítimo interesse (art. 7º, IX), com dados minimizados e, quando possível, agregados.
• Enviar comunicações sobre os serviços contratadosExecução de contrato. Comunicações de marketing só com o seu consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento.

Quando usamos o legítimo interesse, avaliamos previamente a necessidade, o equilíbrio com os seus direitos e as suas expectativas razoáveis. Não vendemos dados pessoais.

5. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas na medida necessária para as finalidades acima, com:

• Instituições do sistema de pagamentos: bancos liquidantes, instituições de pagamento, bandeiras, credenciadoras e participantes dos arranjos (Pix, boleto, cartão), para que a transação aconteça.
• Empresas clientes: quando atuamos como operador, os dados da transação são devolvidos à empresa para a qual o pagamento foi feito.
• Fornecedor de serviços de pagamento (BlindPay): os serviços de pagamento são prestados pela Blind Pay, Inc. ("BlindPay"), com sede nos Estados Unidos. Compartilhamos com a BlindPay dados de identificação dos representantes e sócios, documentos e resultados de verificação de identidade (KYC) e dados das transações, para a prestação desses serviços e o cumprimento da lei. O tratamento pela BlindPay segue a Política de Privacidade da BlindPay, aceita pelo cliente junto com os nossos Termos de Uso.
• Prestadores de serviço: hospedagem e infraestrutura em nuvem, verificação de identidade, prevenção a fraudes, comunicação, suporte e auditoria, sempre sob contrato com obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
• Autoridades e órgãos reguladores: Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal, Poder Judiciário, ANPD e outras autoridades competentes, quando exigido por lei, regulação ou ordem válida.
• Assessores profissionais: advogados, auditores e contadores, sob sigilo, quando necessário ao exercício regular de direitos.
• Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reorganização, os dados podem ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta política.

6. Transferências internacionais

Alguns prestadores de serviço podem armazenar ou processar dados fora do Brasil, entre eles a BlindPay, nosso fornecedor de serviços de pagamento, nos Estados Unidos. Nesses casos, adotamos as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD: transferência para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD, cláusulas contratuais padrão ou específicas, ou outra hipótese legal aplicável, sempre com medidas técnicas e organizacionais equivalentes às exigidas no Brasil.

7. Cookies e tecnologias semelhantes

O site usa apenas o estritamente necessário para funcionar com segurança e para medir, de forma agregada, como é utilizado. Não usamos cookies de publicidade nem rastreamento entre sites.

• Necessários: permitem a navegação, a segurança e o funcionamento das áreas autenticadas. Não dependem de consentimento.
• Desempenho e medição: quando utilizados, coletam dados agregados sobre o uso do site. Você pode bloqueá-los no navegador sem prejuízo ao conteúdo.

Você pode gerenciar ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. Bloquear cookies necessários pode impedir o uso de áreas autenticadas.

8. Por quanto tempo guardamos os dados

Mantemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades descritas, observando os prazos legais e regulatórios. Como referência:

• Contatos comerciais sem contrato: até 2 anos após o último contato.
• Dados cadastrais e de transações de empresas clientes: durante a relação contratual e, após o término, pelos prazos exigidos pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, pelas normas do Banco Central do Brasil e pelos prazos de prescrição aplicáveis (em geral, 5 a 10 anos).
• Registros de aceite dos Termos (data, hora, endereço IP e navegador): no mínimo 5 anos, prazo exigido pelo nosso fornecedor de serviços de pagamento.
• Registros de acesso ao site: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet, salvo ordem judicial ou obrigação específica.
• Dados usados em defesa de direitos: até o encerramento definitivo do processo ou procedimento.

Ao fim do prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Como protegemos os dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o padrão do mercado financeiro, entre elas: criptografia em trânsito e em repouso, segregação de ambientes, controle de acesso por função e por necessidade, autenticação forte para acessos administrativos, registro e monitoramento de atividades, avaliações periódicas de segurança, tokenização de dados de cartão e políticas internas de confidencialidade para colaboradores e prestadores.

Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos e prazos previstos na LGPD e nas orientações da ANPD.

10. Os seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, obter do Libertom Pay:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os seus interesses.

Para exercer esses direitos, escreva para compliance@libertompay.com. Poderemos solicitar informações para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido. Respondemos no prazo previsto na legislação e, quando não for possível atender integralmente, explicaremos o motivo. Você também pode apresentar petição à ANPD.

Se o seu pedido disser respeito a dados tratados em nome de uma empresa cliente, podemos encaminhá-lo a ela ou orientar você a procurá-la diretamente, e cooperaremos para que a resposta seja dada no prazo.

11. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

O Libertom Pay mantém um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD e por orientar as nossas práticas. Canal de contato: compliance@libertompay.com. Comunicações por correspondência podem ser dirigidas à LIBERTOM TRADE & CONSULTORIA LTDA, Rua da Bahia, 1148, Sala 1208, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-906.

Para dúvidas gerais, suporte e questões operacionais: suporte@libertompay.com.

12. Sites e serviços de terceiros

O site pode conter links para páginas de terceiros. Não controlamos nem nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade desses sites. Recomendamos que você leia as políticas de cada serviço que acessar.

13. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou nos nossos serviços. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas às empresas clientes pelos canais contratuais.

14. Legislação e foro

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas, preferencialmente, pelos canais indicados acima e, se necessário, perante o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sede da LIBERTOM TRADE & CONSULTORIA LTDA, sem prejuízo das regras de competência previstas na legislação de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

Documentos relacionados: Termos de Uso.